Mas a lei trabalhista não é cega. O mesmo Artigo 482 da CLT que permite à empresa demitir o funcionário por justa causa tem um “irmão gêmeo”: o Artigo 483, que permite ao funcionário “demitir o patrão”. Isso se chama Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho.

Neste artigo, explico detalhadamente como funciona esse mecanismo, quais situações autorizam sua aplicação e, o mais importante: como sair da empresa sem deixar dinheiro na mesa.

1. O que é a Rescisão Indireta?

A Rescisão Indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício. É a quebra da confiança e do contrato por parte da empresa.

Nesse cenário, a lei entende que você não está “pedindo demissão” porque quer, mas sim porque foi forçado a sair pelas circunstâncias criadas pelo empregador. Por isso, a consequência financeira é idêntica à de uma demissão sem justa causa.

Você recebe:

• Aviso Prévio Indenizado;
• Saldo de Salário;
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3;
• 13º Salário Proporcional;
• Liberação do FGTS + Multa de 40%;
• Guias para o Seguro-Desemprego.

2. As 5 Principais Causas (Art. 483 da CLT)

Nem todo aborrecimento gera rescisão indireta. A lei exige gravidade. Abaixo, listo as situações mais comuns aceitas pela Justiça do Trabalho:

A. Falta de Depósito do FGTS (A Campeã de Processos)

Muitas empresas descontam o INSS e não repassam, ou simplesmente deixam de depositar o FGTS por meses (ou anos). O TST firmou entendimento de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta (inciso “d” do Art. 483), pois coloca em risco a segurança futura do trabalhador.

B. Atraso de Salários (Mora Salarial)

O salário é verba alimentar. Atrasos reiterados (constantes) ou o não pagamento de salários por 3 meses consecutivos geram o direito imediato à ruptura do contrato. A empresa não pode transferir para o empregado o risco do negócio.

C. Assédio Moral e Rigor Excessivo

O inciso “e” pune o empregador que pratica atos lesivos à honra e boa fama. Isso inclui xingamentos, cobrança de metas inatingíveis, humilhações públicas, “geladeira” (deixar o funcionário sem função) ou tratamento desrespeitoso constante. Atenção: Aqui, a prova testemunhal ou gravações são essenciais.

D. Desvio de Função ou Serviços Alheios ao Contrato

Se você foi contratado como “Vendedor”, mas é obrigado a fazer a limpeza da loja ou carregar caminhão, a empresa está exigindo serviços alheios ao contrato (inciso “a”). Isso altera a natureza do pacto laboral e permite a rescisão.

E. Perigo Manifesto de Mal Considerável

Ocorre quando a empresa expõe o trabalhador a riscos graves de saúde ou integridade física sem fornecer os EPIs (Equipamentos de Proteção) ou sem respeitar normas de segurança. Exemplo: obrigar um motoboy a sair em tempestade severa ou um operário a trabalhar em altura sem cinto.

3. O Dilema: Posso parar de trabalhar ou devo continuar?

Essa é a maior dúvida do cliente: “Doutora, se eu entrar com o processo, tenho que continuar indo trabalhar e olhando para a cara do chefe?”

O § 3º do Artigo 483 da CLT oferece uma saída estratégica. Nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais (como falta de FGTS ou atraso salarial), o empregado poderá pleitear a rescisão indireta e permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo.

• Opção A (Sair Imediatamente): Você comunica a rescisão indireta e para de ir. É mais arriscado, pois se a justiça não reconhecer a falta grave, pode ser considerado “abandono de emprego”. Exige provas muito robustas.
• Opção B (Continuar Trabalhando): Você ajuíza a ação e continua trabalhando enquanto o processo corre. Quando o juiz der a sentença (ou uma liminar), você sai. É a opção mais segura financeiramente para quem não pode ficar sem salário imediatamente.

4. O Processo Passo a Passo

A Rescisão Indireta não é feita no RH da empresa (nenhuma empresa aceita assinar sua própria culpa voluntariamente). Ela é, necessariamente, uma Ação Judicial.

1. Coleta de Provas: Extrato analítico do FGTS (caixa.gov.br), extratos bancários comprovando atrasos, e-mails, mensagens de WhatsApp, fotos e testemunhas.
2. Análise Jurídica: O advogado avalia se as provas são suficientes para configurar “falta grave”.
3. Ajuizamento: O processo é distribuído.
4. Notificação: A empresa é citada para se defender. Muitas vezes, ao receber a notificação, a empresa propõe um acordo para pagar as verbas e encerrar o vínculo amigavelmente.

Conclusão

O ambiente de trabalho tóxico ou a irresponsabilidade financeira da empresa não devem ser suportados em silêncio. A legislação oferece o remédio da Rescisão Indireta justamente para equilibrar essa relação de poder.

No entanto, a estratégia processual é delicada. Parar de trabalhar sem orientação jurídica pode reverter o jogo contra você (Abandono de Emprego). Antes de tomar qualquer atitude drástica, como deixar de comparecer, consulte um especialista para blindar seus direitos.