Se você se encontra nessa situação, saiba que o Artigo 461 da CLT prevê o instituto da Equiparação Salarial. Neste artigo completo, detalho os requisitos técnicos para que você possa exigir na Justiça não apenas o aumento imediato, mas o pagamento de todas as diferenças retroativas.

1. O que é Equiparação Salarial? (O Princípio da Isonomia)

A regra é clara: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário.”

Isso significa que a empresa não pode pagar salários diferentes para pessoas que entregam exatamente o mesmo valor técnico. Para corrigir essa distorção, a Justiça utiliza a figura do “Paradigma” (o colega que ganha mais) e do “Paragonado” (você, que ganha menos e pede a igualdade).

2. A “Primazia da Realidade”: O nome do cargo não importa

Muitas empresas tentam driblar a lei dando nomes diferentes aos cargos.

Exemplo: Você é registrado como “Assistente Administrativo” e seu colega como “Analista Júnior”, mas, na prática, ambos fazem exatamente as mesmas planilhas, atendem os mesmos clientes e têm as mesmas responsabilidades.

Para a Justiça do Trabalho, vigora o princípio da Primazia da Realidade. O que vale são os fatos, não o que está escrito na Carteira de Trabalho. Se a função real é idêntica, a diferença de nomenclatura não impede a equiparação.

3. Os 4 Requisitos Obrigatórios (Checklist Legal)

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe critérios mais rígidos. Para ter sucesso no pedido, é necessário preencher simultaneamente os seguintes requisitos:

A) Identidade de Funções

As tarefas devem ser as mesmas. Não basta serem “parecidas”. Se o colega que ganha mais tem uma responsabilidade extra (ex: ele tem a chave do cofre ou lidera uma equipe e você não), a equiparação pode ser negada.

B) Trabalho de Igual Valor (Produtividade e Perfeição Técnica)

A lei diz que o trabalho deve ter a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica. Se o paradigma produz o dobro que você, ou tem uma qualificação técnica muito superior que impacta no resultado, a diferença salarial é justificável.

C) Mesmo Estabelecimento Comercial

Antigamente, a lei falava em “mesma localidade” (mesma cidade). Agora, a exigência é que trabalhem no mesmo estabelecimento. Se você trabalha na filial de Icaraí e o paradigma na filial do Rio de Janeiro, a equiparação ficou mais difícil, mesmo que a empresa seja a mesma.

D) A Regra do Tempo (2 e 4 Anos) – MUITO IMPORTANTE

Este é o ponto onde a maioria dos trabalhadores tem dúvidas. Para pedir equiparação, a diferença de tempo de serviço entre você e o modelo (paradigma) não pode ser superior a:

• 4 anos na empresa: O colega não pode ter sido contratado há muito mais tempo que você;
• 2 anos na função: O colega não pode estar exercendo aquela função específica há mais de 2 anos antes de você começar a exercê-la.

Se o seu colega já fazia aquele trabalho há 5 anos quando você começou, a experiência dele justifica o salário maior, e o pedido será negado.

4. O Plano de Cargos e Salários (A Defesa da Empresa)

Existe uma “vacina” que protege as empresas contra pedidos de equiparação: o Quadro de Carreira e Salários. Se a empresa tiver um plano formal, registrado e com regras claras de promoção (por antiguidade e merecimento), a equiparação salarial fica vedada, mesmo que as funções sejam idênticas.

No entanto, muitas empresas têm planos “de gaveta” que nunca são seguidos na prática. Nesses casos, o advogado pode pedir a nulidade do plano para garantir o seu direito.

5. Quanto dinheiro isso representa? (O Impacto Financeiro)

Ganhar uma ação de equiparação salarial pode mudar sua vida financeira. Ao reconhecer o direito, o Juiz condena a empresa a pagar:

• A diferença salarial mês a mês (o “gap” entre o seu salário e o do colega);
• O reflexo dessa diferença em TODAS as verbas: férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, horas extras pagas e FGTS + 40%.

Você pode cobrar os valores retroativos dos últimos 5 anos de trabalho.

6. Como provar? (A Importância da Testemunha)

A prova documental ajuda, mas a prova testemunhal é a rainha na equiparação salarial. Você precisará de uma testemunha que tenha trabalhado com vocês dois e possa afirmar ao Juiz: “Sim, eu via os dois trabalhando e eles faziam exatamente a mesma coisa, com a mesma qualidade.”

Conclusão

A discriminação salarial fere a dignidade do trabalhador. Se você cumpre os requisitos de tempo e função, não aceite receber menos pelo mesmo suor.

A análise da viabilidade do processo depende de um cálculo detalhado do tempo de casa e da comparação das tarefas. No escritório Juliana Maia Advocacia, realizamos essa triagem minuciosa para buscar a justa retribuição pelo seu trabalho.