1. Entendendo as Duas Modalidades Vigentes

Para decidir, é preciso compreender as regras do jogo. Atualmente, o FGTS opera com duas lógicas distintas:

A) Saque-Rescisão (A Regra Padrão)

Esta é a modalidade tradicional, na qual todo trabalhador entra automaticamente ao ser contratado. Se você for demitido sem justa causa pelo empregador, você tem direito a sacar:

• O saldo integral depositado na conta do FGTS durante o contrato;
• A multa rescisória de 40% sobre o total dos depósitos.

É uma modalidade focada na segurança. O dinheiro serve como um colchão financeiro para o período de desemprego.

B) Saque-Aniversário (A Opção Alternativa)

Nesta modalidade, o trabalhador opta por sacar, anualmente, no mês do seu aniversário, uma parcela do saldo do FGTS (o percentual varia conforme o montante acumulado, acrescido de uma parcela fixa).

Porém, a legislação impõe uma contrapartida severa: ao escolher sacar um pouco por ano, o trabalhador abre mão do direito de sacar o saldo remanescente em caso de demissão sem justa causa.

2. O Cenário da Demissão: Onde mora o perigo

O maior problema do Saque-Aniversário é a desinformação. Muitos trabalhadores acreditam que, ao serem demitidos, poderão sacar o restante do dinheiro que está lá. Isso não é verdade.

Se você optou pelo Saque-Aniversário e for demitido hoje, você receberá apenas a multa de 40%. O saldo que você acumulou com anos de trabalho continuará preso na conta da Caixa Econômica, e você só poderá acessá-lo nas parcelas anuais futuras (pingadinho) ou em casos específicos como aposentadoria, compra da casa própria ou doença grave.

Imagine o impacto disso para uma família em Niterói que contava com aquele montante para abrir um pequeno negócio ou para se manter durante uma recolocação profissional. A liquidez imediata do passado custa a segurança futura.

3. A “Armadilha” da Antecipação Bancária (Empréstimo)

Para piorar o cenário, muitos bancos oferecem a “Antecipação do Saque-Aniversário”. Na prática, isso é um empréstimo onde você dá o seu FGTS futuro como garantia.

Ao fazer isso, o saldo do seu FGTS fica bloqueado pelo banco para garantir o pagamento da dívida. Se você decidir voltar para a modalidade de Saque-Rescisão, não conseguirá fazer a migração enquanto a dívida não for quitada, pois o saldo está alienado fiduciariamente à instituição financeira.

4. O Arrependimento e a Carência de 25 Meses

“Dra. Juliana, me arrependi. Posso voltar atrás?”

Pode, mas não é imediato. A Lei 8.036/90 estipula um período de carência (uma “quarentena”) para quem deseja sair do Saque-Aniversário e voltar ao Saque-Rescisão.

A mudança só surte efeito no primeiro dia do 25º mês após a solicitação. Ou seja, você terá que esperar dois anos e um mês para voltar a ter o direito de sacar o saldo integral em uma demissão. Se você for demitido durante essa espera de 2 anos, ainda estará sujeito à regra do Saque-Aniversário (dinheiro preso).

5. A Multa de 40% é calculada sobre o quê?

Uma dúvida comum e importante: mesmo que você tenha sacado parte do dinheiro no aniversário, a multa de 40% que a empresa deve pagar na demissão é calculada sobre o total histórico de depósitos devidos na conta vinculada, e não apenas sobre o que sobrou lá.

Portanto, a empresa não “economiza” na multa se você optar pelo Saque-Aniversário. O valor da multa a receber deve ser o mesmo. É fundamental conferir esse cálculo no Termo de Rescisão.

Conclusão e Orientação Jurídica

O Direito do Trabalho não trata apenas de processos judiciais, mas também de advocacia preventiva e planejamento patrimonial. O FGTS é um direito trabalhista de natureza alimentar e social.

Antes de clicar em “Aceito” no aplicativo do banco, avalie sua estabilidade no emprego e suas reservas de emergência. Se você já enfrenta problemas com o bloqueio indevido de valores, cálculos incorretos da multa de 40% ou dificuldades na liberação de chaves de conectividade, a atuação de um advogado especialista é recomendada.

No escritório Juliana Maia Advocacia, em Icaraí, estamos à disposição para analisar sua situação rescisória e garantir que nenhuma verba seja suprimida.